REsp 1905741 - DECISAO

REsp 1905741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 e arts. 186 e 927 do Código Civil) e por essas questões não terem sido objetivamente enfrentadas no acórdão recorrido; além disso, a recorrente não rechaçou fundamentos decisivos do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à incorreção dos cálculos, de modo que seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Maria Soares Correia; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (ação Indenizatória Pasep) / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Correção Monetária/atualização Monetária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Correção Monetária/atualização Monetária Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

Maria Soares Correia

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (ação Indenizatória Pasep) / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil pela administração/atualização da conta PASEP
  3. 3 incidência da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 e arts. 186 e 927 do Código Civil) e por essas questões não terem sido objetivamente enfrentadas no acórdão recorrido; além disso, a recorrente não rechaçou fundamentos decisivos do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à incorreção dos cálculos, de modo que seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.