AREsp 1784336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo, o STJ não conheceu do mérito do recurso especial interposto pela Hapvida.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Inadimplência, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Abusiva, Aplicação Da Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Inadimplência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de ato ilícito pela suspensão/cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação
2 responsabilidade solidária entre operadora e administradora
3 nulidade de cláusula contratual que autoriza suspensão imediata sem notificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.