AREsp 1716101 - DECISAO

AREsp 1716101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência da ação com base em análise fático-probatória (comprovação pela recorrida, via faturas, de que não houve suspensão do serviço), e o acolhimento da insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 e manteve-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Parties
Autora: Maristela Duarte Sila; Ré: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Serviço De Telefonia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Serviço De Telefonia Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maristela Duarte Sila

Autora

Claro S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão indevida do serviço de telefonia após pagamento em atraso
  2. 2 Se restou caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência da ação com base em análise fático-probatória (comprovação pela recorrida, via faturas, de que não houve suspensão do serviço), e o acolhimento da insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 e manteve-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro a verba honorária para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)