AREsp 1780325 - DECISAO

AREsp 1780325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte, o agravo foi conhecido apenas para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEX CARLOS POIATTI; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Regresso Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Regresso Da Fazenda Pública Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX CARLOS POIATTI

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte, o agravo foi conhecido apenas para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.