REsp 1909356 - DECISAO

REsp 1909356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida dependia da reavaliação de fatos e provas delimitados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de redução da capacidade laboral e de perda patrimonial, incumbindo ao autor provar tais fatos, razão pela qual não se verificou violação de norma federal que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO DELESTE LUMERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trabalho, Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Art. 950 Do Código Civil
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Parties

JOÃO DELESTE LUMERTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pensão mensal vitalícia por redução da capacidade laborativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 950 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 333, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida dependia da reavaliação de fatos e provas delimitados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de redução da capacidade laboral e de perda patrimonial, incumbindo ao autor provar tais fatos, razão pela qual não se verificou violação de norma federal que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.