REsp 1903348 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil e que a contraprova foi realizada em laboratório diverso, violando o regramento do CTB e da Resolução 691/2017 do Contran, motivo pelo qual o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática obstado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: INDIANARA DE BARROS GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contraprova Toxicológica

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contraprova Toxicológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

INDIANARA DE BARROS GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, CDC
3 validade da contraprova toxicológica realizada em laboratório diverso e cumprimento do regramento do CTB e do Contran

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo