REsp 1908817 - DECISAO

REsp 1908817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese de que, havendo previsão contratual expressa e distinta para cobertura de dano moral/estético, a indenização correspondente deve ficar limitada ao valor contratado para tal fim. Concomitantemente, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que embargos apresentados com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Autor: autor; Seguradora: seguradora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Dano Corporal, Contrato De Seguro, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

autor

Autor

seguradora

Seguradora

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura por dano corporal prevista em apólice pode complementar a cobertura contratualmente prevista para dano moral/estético quando esta for insuficiente
  2. 2 Se a existência de cláusula expressa e distinta para dano moral/estético limita a indenização ao valor ali previsto
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento possuem caráter protelatório justificando aplicação de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese de que, havendo previsão contratual expressa e distinta para cobertura de dano moral/estético, a indenização correspondente deve ficar limitada ao valor contratado para tal fim. Concomitantemente, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que embargos apresentados com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Afastar a multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração
  • Limitar o pagamento da compensação por danos morais ao valor previsto em cláusula específica do contrato (R$10.000,00)