AREsp 1707075 - DECISAO

AREsp 1707075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização implicaria reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias, o qual só é revisto pelo STJ quando irrisório ou abusivo, circunstância não demonstrada diante do valor de R$ 25.000,00; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZOOPARQUE KIT INTELIGENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ZOOPARQUE KIT INTELIGENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização implicaria reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias, o qual só é revisto pelo STJ quando irrisório ou abusivo, circunstância não demonstrada diante do valor de R$ 25.000,00; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.