AREsp 1774873 - DECISAO

AREsp 1774873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia apreciado e fundamentado adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), e a eventual reforma das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de danos morais não se mostrou manifesto exagero ou irrisório apto a justificar revisão.

Parties
Agravante/recorrente: ÊNIO MATIUSSO; Recorridas/autoras: recorridas (autoras); Primeiro Comprador/terceiro: Luiz Cezar Barilli Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Posse, Simulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

ÊNIO MATIUSSO

Agravante/recorrente

recorridas (autoras)

Recorridas/autoras

Luiz Cezar Barilli Salvador

Primeiro Comprador/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes e termo inicial da indenização
  3. 3 configuração de ato ilícito/abuso de direito (art. 187 CC) e nexo causal com danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia apreciado e fundamentado adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), e a eventual reforma das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de danos morais não se mostrou manifesto exagero ou irrisório apto a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.