AREsp 1781231 - DECISAO

AREsp 1781231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (autenticidade de assinaturas, quem contratou quem e quem respondeu pela obra), matéria vedada à análise no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o incidente de falsidade declarou a inautenticidade das assinaturas atribuídas ao recorrido, o que impede a atribuição a este das responsabilidades alegadas; por fim, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILIANE NECKEL TOMAZ GALLINA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ELOI GUSSE; Autor: EVANDRO LUIZ GALLINA; Informante: EDSON LUIZ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Mandato, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Falsidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Mandato Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Falsidade Súmula 7/stj

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Parties

SILIANE NECKEL TOMAZ GALLINA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ELOI GUSSE

Recorrido

EVANDRO LUIZ GALLINA

Autor

EDSON LUIZ CORDEIRO

Informante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 663 do Código Civil (responsabilidade do mandante por atos do mandatário)
  2. 2 Autenticidade de assinaturas e efeitos do incidente de falsidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (autenticidade de assinaturas, quem contratou quem e quem respondeu pela obra), matéria vedada à análise no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o incidente de falsidade declarou a inautenticidade das assinaturas atribuídas ao recorrido, o que impede a atribuição a este das responsabilidades alegadas; por fim, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.