REsp 1883675 - DECISAO

REsp 1883675 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão de improcedência adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão registrou que o autor aplicou índices mensais em desacordo com o art. 3º da LC 26/75 e o art. 4º do Decreto 9.978/19 e não se desincumbiu do ônus de provar a má gestão (art. 373, I, do CPC), não havendo cerceamento de defesa que autorize a reforma.

Parties
Recorrente/autor: PAULO SÉRGIO ROQUETTE CAMARGOS; Embargado/réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Atualização Monetária, PASEP, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

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Parties

PAULO SÉRGIO ROQUETTE CAMARGOS

Recorrente/autor

Banco do Brasil S/A

Embargado/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por danos materiais decorrentes de suposta má gestão do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Comum para sociedade de economia mista
  3. 3 prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) para apuração de irregularidades em saldos do PASEP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão de improcedência adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão registrou que o autor aplicou índices mensais em desacordo com o art. 3º da LC 26/75 e o art. 4º do Decreto 9.978/19 e não se desincumbiu do ônus de provar a má gestão (art. 373, I, do CPC), não havendo cerceamento de defesa que autorize a reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.