AREsp 1788362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e examinou as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente com base em prova documental e na teoria da aparência (arts. 7º, par. único, 18 e 20 do CDC); a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DECEUNINCK DO BRASIL COMÉRCIO DE PVC LTDA.; Co Ré: Ecovista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Fornecedor Aparente, Ilegitimidade Passiva, Dano Material, Dano Moral, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Fornecedor Aparente Ilegitimidade Passiva Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

DECEUNINCK DO BRASIL COMÉRCIO DE PVC LTDA.

Agravante

Ecovista

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da fabricante
  3. 3 nexo causal entre atuação da recorrente e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e examinou as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente com base em prova documental e na teoria da aparência (arts. 7º, par. único, 18 e 20 do CDC); a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).