AREsp 1780406 - DECISAO

AREsp 1780406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, além de incidir, no caso, a interpretação do CDC (art. 17) quanto à responsabilidade do fornecedor que contratou a empresa de demolição.

Parties
Agravante/recorrente: CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA; Primeira Apelante (mencionada No Acórdão): CENTRAL DEMOLIÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

CENTRAL DEMOLIÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA

Primeira Apelante (mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (vítimas/bystanders)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, além de incidir, no caso, a interpretação do CDC (art. 17) quanto à responsabilidade do fornecedor que contratou a empresa de demolição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.