AREsp 1660077 - DECISAO

AREsp 1660077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta a enunciados de súmula é matéria vedada ao exame em recurso especial (Súmula 518/STJ), as questões constitucionais não são analisáveis pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória sobre culpa exclusiva da vítima e inexistência de relação de consumo, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ vedando o reexame.

Parties
Agravante: IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS; Agravante: OUTROS; Agravado: Viação Princesinha do Sertão Ltda; Agravado: Souza e Costa Transportes Rurais Ltda; Agravado: Paulo Donizete Costa; Agravado: André Luis Batista; Agravado: Marcos Antônio Rodrigues; Vítima: Braz Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Relação De Consumo Inaplicabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Viação Princesinha do Sertão Ltda

Agravado

Souza e Costa Transportes Rurais Ltda

Agravado

Paulo Donizete Costa

Agravado

André Luis Batista

Agravado

Marcos Antônio Rodrigues

Agravado

Braz Roberto dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de violação a enunciado de súmula em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta a enunciados de súmula é matéria vedada ao exame em recurso especial (Súmula 518/STJ), as questões constitucionais não são analisáveis pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória sobre culpa exclusiva da vítima e inexistência de relação de consumo, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ vedando o reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.