AREsp 1783455 - DECISAO

AREsp 1783455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso (não demonstração direta e específica da violação dos dispositivos apontados) e por não ter sido comprovada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica insuficiente
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso (não demonstração direta e específica da violação dos dispositivos apontados) e por não ter sido comprovada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ.
  • Não conheço do recurso especial.