AREsp 1773727 - DECISAO

AREsp 1773727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à atribuição de culpa e ao quantum de danos morais, e porque as alegações de dissídio jurisprudencial quanto à inabilitação do condutor e ao arbitramento da pensão não atenderam aos requisitos formais e materiais (deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IZAQUE J. DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Imperícia, Pensão Mensal Vitalícia, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

IZAQUE J. DE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC (reconhecimento de culpa/exoneração)
  2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente por inabilitação (imperícia)
  3. 3 Redução do valor da pensão mensal vitalícia sem prova de rendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à atribuição de culpa e ao quantum de danos morais, e porque as alegações de dissídio jurisprudencial quanto à inabilitação do condutor e ao arbitramento da pensão não atenderam aos requisitos formais e materiais (deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.