AREsp 1683009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, já assentado pelo tribunal de origem que comprovou a fraude e a falta de cautela da recorrente; aplicou-se a Súmula 7/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fraude, Gravame Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fraude Gravame Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil (dever de reparar)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de questão fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, já assentado pelo tribunal de origem que comprovou a fraude e a falta de cautela da recorrente; aplicou-se a Súmula 7/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.