AREsp 1784669 - DECISAO

AREsp 1784669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto as controvérsias suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das questões careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Recorrido: segurado recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Dano Estético, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Dano Estético Cobertura Securitária +5 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

segurado recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobertura por dano corporal pode ser utilizada para complementar a cobertura por dano moral e estético
  2. 2 se houve violação dos arts. 757, 760 e 765 do Código Civil quanto à extensão da cobertura securitária
  3. 3 se houve violação dos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto as controvérsias suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das questões careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.