AREsp 1730062 - DECISAO

AREsp 1730062 - DECISAO

Parties
Agravante: JONATTAN MAGNEI OLDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Por Imposição Da Súmula 07/stj)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Documental E Testemunhal, Simulação De Contrato De Compra E Venda, Tradição De Bem Móvel, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Documental E Testemunhal Simulação De Contrato De Compra E Venda Tradição De Bem Móvel Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATTAN MAGNEI OLDONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Por Imposição Da Súmula 07/stj)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de falsidade pela não juntada do contrato original
  2. 2 Comprovação da tradição do bem por prova documental e oral
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ)