REsp 1908414 - DECISAO

REsp 1908414 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões decisórias dependem de valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado que o quantum é irrisório nos termos do art. 944 do CC, o fundamento autônomo relativo aos honorários não foi impugnado adequadamente (Súmula 283/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Autor: Policial civil (autor); Autores: Genitores do autor (autores); Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Moral Reflexo (ricochete), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Moral Reflexo (ricochete) Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Policial civil (autor)

Autor

Genitores do autor (autores)

Autores

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos pais para pleitear dano moral por ricochete (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório conforme art. 944 do CC
  3. 3 aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões decisórias dependem de valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado que o quantum é irrisório nos termos do art. 944 do CC, o fundamento autônomo relativo aos honorários não foi impugnado adequadamente (Súmula 283/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).