AREsp 1655236 - DECISAO

AREsp 1655236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese da responsabilidade subjetiva do médico não foi apreciada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o exame no recurso especial; quanto ao mérito do dano moral, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e outros elementos de prova, cuja reapreciação é vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal.

Parties
Agravante: FELIPE EMANUEL FUHRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Consentimento Informado, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Consentimento Informado Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

FELIPE EMANUEL FUHRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da tese de responsabilidade subjetiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de dano moral em razão da eleição de procedimento mais invasivo pela operadora e insuficiência do consentimento informado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese da responsabilidade subjetiva do médico não foi apreciada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o exame no recurso especial; quanto ao mérito do dano moral, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e outros elementos de prova, cuja reapreciação é vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.