AREsp 1728183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária de fabricante e concessionária por vício de veículo (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a inexistência dos atos ilícitos atribuídos à agravante, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Agravado: RONALDO SCARPA; Interessada: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Vício Do Produto, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Vício Do Produto Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

RONALDO SCARPA

Agravado

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária em demanda por defeito de veículo
  2. 2 responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária por vício do produto automotor
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária de fabricante e concessionária por vício de veículo (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a inexistência dos atos ilícitos atribuídos à agravante, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.