AREsp 1794523 - DECISAO

AREsp 1794523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 2º e 18 do CDC não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Corré: NOVA ERA; Corré: PAULICOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Fornecedores, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Fornecedores Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

NOVA ERA

Corré

PAULICOOP

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Econ para responder por indenização decorrente de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 2º, 7º (parágrafo único) e 18 do CDC
  3. 3 presença de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 2º e 18 do CDC não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se