AREsp 1796938 - DECISAO

AREsp 1796938 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, e, quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (dano moral e fixação do quantum), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por furto de veículo em estacionamento de supermercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 130/STJ
  3. 3 Existência de dano moral por conduta da empresa empregadora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, e, quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (dano moral e fixação do quantum), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.