AREsp 1768515 - DECISAO

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O agravo é denegado por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e pela ausência de prequestionamento sobre o art. 1.078 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; mantêm-se, assim, as conclusões do acórdão recorrido, cabendo negar provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 possibilidade de extinção do pensionamento em caso de novo casamento (art. 1.078 do CC) e ausência de prequestionamento
  3. 3 cumulação de pensão previdenciária (INSS) com pensionamento indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo é denegado por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e pela ausência de prequestionamento sobre o art. 1.078 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; mantêm-se, assim, as conclusões do acórdão recorrido, cabendo negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais e o benefício da gratuidade judiciária, se concedido