AREsp 1796515 - DECISAO

AREsp 1796515 - DECISAO

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Requerido: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude, Repetição Do Indébito, Busca E Apreensão, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Fraude Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Alex

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 537, §1º, I e II do CPC e art. 412 do CC
  3. 3 alegada violação dos arts. 932, III e 1010, II do CPC e impugnação específica