AREsp 1791473 - DECISAO

AREsp 1791473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, mantida sua razoabilidade, procedeu-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MVA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MVA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil e nexo causal entre a administração da obra e o dano (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Revisão da distribuição da sucumbência e da verba honorária em face do parágrafo único do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, mantida sua razoabilidade, procedeu-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial