AREsp 1786689 - DECISAO

AREsp 1786689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, diante de versões antagônicas sobre a dinâmica do acidente e da insuficiência probatória do boletim de ocorrência para, isoladamente, demonstrar a culpa da recorrente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 presunção de culpa em colisões traseiras e distribuição do ônus da prova (art. 29, II, CTB; art. 373, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, diante de versões antagônicas sobre a dinâmica do acidente e da insuficiência probatória do boletim de ocorrência para, isoladamente, demonstrar a culpa da recorrente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.