AREsp 1800093 - DECISAO

AREsp 1800093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, impossibilitando a análise das supostas violações ao art. 373 do CPC e ao art. 186 do CC; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Agravado: reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ato Ilícito (art. 186 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Ato Ilícito (art. 186 Cc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

reclamante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 aplicabilidade do art. 186 do CC (ato ilícito e dever de indenizar)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à redução dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, impossibilitando a análise das supostas violações ao art. 373 do CPC e ao art. 186 do CC; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial