AREsp 1735988 - DECISAO

AREsp 1735988 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 18 do CDC, reconhecendo a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante por vício do produto mesmo quando o reparo foi efetuado por outro estabelecimento autorizado; ademais não há interesse recursal quanto aos danos morais, que já foram afastados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: REPECON VEÍCULOS LTDA.; Corré: RENAULT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Danos Morais +1 more

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Parties

REPECON VEÍCULOS LTDA.

Agravante

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de concessionária e fabricante por vício do produto
  2. 2 legitimidade ad causam da concessionária que comercializou o veículo
  3. 3 aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 18 do CDC, reconhecendo a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante por vício do produto mesmo quando o reparo foi efetuado por outro estabelecimento autorizado; ademais não há interesse recursal quanto aos danos morais, que já foram afastados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.