AREsp 1790461 - DECISAO

AREsp 1790461 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), parte das alegações se funda em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o recurso apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), sendo assim inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório/setorial De Energia Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL (arts. 204 e 210)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 configuração da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC) e necessidade de demonstração de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), parte das alegações se funda em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o recurso apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), sendo assim inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se