AREsp 1791297 - DECISAO

AREsp 1791297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao art. 14 do CDC, houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e, quanto ao mérito, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: REGIS MARCELO BORRE e OUTRO; Recorrido: PATOLOGIA NOROESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro De Diagnóstico Laboratorial, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro De Diagnóstico Laboratorial Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

REGIS MARCELO BORRE e OUTRO

Recorrente

PATOLOGIA NOROESTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 14 e 6º, VIII, do CDC
  2. 2 possível erro de diagnóstico laboratorial e responsabilidade do laboratório
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao art. 14 do CDC, houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e, quanto ao mérito, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.