AREsp 1514977 - DECISAO

AREsp 1514977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à suposta nulidade e à suspensão do feito não foi previamente prequestionada no Tribunal a quo (obstáculo da Súmula 211/STJ) e porque as alegações do recorrente quanto aos danos demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prova suficiente do nexo causal e dos prejuízos individualizados exigidos para condenação por danos materiais e morais.

Parties
Autor: Manoel Firmino Cabral; Ré: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Suspensão De Processo Por Prejudicial Externa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Suspensão De Processo Por Prejudicial Externa +3 more

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Parties

Manoel Firmino Cabral

Autor

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo individual em razão de Ação Civil Pública pendente (prejudicial externa)
  2. 2 comprovação de danos materiais e morais e ônus probatório do autor
  3. 3 prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à suposta nulidade e à suspensão do feito não foi previamente prequestionada no Tribunal a quo (obstáculo da Súmula 211/STJ) e porque as alegações do recorrente quanto aos danos demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prova suficiente do nexo causal e dos prejuízos individualizados exigidos para condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em 10% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem
  • Publique-se