AREsp 1805070 - DECISAO

AREsp 1805070 - DECISAO

O recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à violação do dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPECIALLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SPECIALLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, § 3º, I, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à violação do dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.