AREsp 1808269 - DECISAO

AREsp 1808269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou reconhecida a legitimidade da suspensão da conta por descumprimento dos Termos de Condições Gerais de Uso.

Parties
Agravante: IRELI CRISTINA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, E Commerce, Suspensão De Conta, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil E Commerce Suspensão De Conta Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRELI CRISTINA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14, §§ 1º e 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legitimidade da suspensão de conta por descumprimento dos termos de uso
  3. 3 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou reconhecida a legitimidade da suspensão da conta por descumprimento dos Termos de Condições Gerais de Uso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.