AREsp 1326092 - DECISAO

AREsp 1326092 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a juntada do Provimento do TJSP comprovou a suspensão do expediente por Carnaval, tornando tempestivo o agravo; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o não provimento porquanto o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e assentou-se em prova pericial que concluiu pelo nexo de causalidade e estimou o custo dos reparos, e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ETANOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 360/361 e-STJ, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Intempestividade Recursal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Intempestividade Recursal Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO ETANOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e suspensão de prazos por Carnaval
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a juntada do Provimento do TJSP comprovou a suspensão do expediente por Carnaval, tornando tempestivo o agravo; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o não provimento porquanto o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e assentou-se em prova pericial que concluiu pelo nexo de causalidade e estimou o custo dos reparos, e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 360/361 e-STJ, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios, fixados na origem em R$ 800,00, deverão ser majorados para R$ 1.500,00 em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.