AREsp 1639942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a legitimidade passiva da recorrente, a configuração do dano moral e a responsabilidade objetiva dos réus; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de exorbitância do valor da indenização, além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S.A.; 1º Réu: Estado do Rio de Janeiro; 2º Réu: INFOGLOBO; 2ª Autora: Lucia Helena Correa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Liberdade De Imprensa, Vazamento De Dados Sigilosos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

EDITORA GLOBO S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

1º Réu

INFOGLOBO

2º Réu

Lucia Helena Correa de Souza

2ª Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da EDITORA GLOBO S.A.
  2. 2 ilegitimidade ativa de alguns autores
  3. 3 configuração de dano moral pela divulgação do nome da doadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a legitimidade passiva da recorrente, a configuração do dano moral e a responsabilidade objetiva dos réus; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de exorbitância do valor da indenização, além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso