REsp 1787145 - DECISAO

REsp 1787145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; já dispunha expressamente sobre a fixação dos honorários na lide secundária (10% sobre o valor da condenação da denunciada, nos termos do §3º do art. 20 do CPC/73), e as alegações da seguradora constituíram inovação recursal não passível de reforma por embargos de declaração.

Parties
Autores: BENJAMIN KOWALSKI e MARIA DE LOURDES PERUZZO KOWALSKI; Réu: JOÃO CARLOS VIDOLIN; Denunciada/seguradora: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais (acidente De Trânsito Com Vítima Fatal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Pela Seguradora No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Por Morte, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Por Morte Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BENJAMIN KOWALSKI e MARIA DE LOURDES PERUZZO KOWALSKI

Autores

JOÃO CARLOS VIDOLIN

Réu

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Denunciada/seguradora

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais (acidente De Trânsito Com Vítima Fatal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Pela Seguradora No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à sucumbência da seguradora na lide secundária
  2. 2 base de cálculo dos honorários da lide secundária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos pontos suscitados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; já dispunha expressamente sobre a fixação dos honorários na lide secundária (10% sobre o valor da condenação da denunciada, nos termos do §3º do art. 20 do CPC/73), e as alegações da seguradora constituíram inovação recursal não passível de reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se