AREsp 1761755 - DECISAO

AREsp 1761755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando excludentes de responsabilidade e reconhecendo a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo), não houve omissão de que se pudesse aproveitar; manteve-se a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo decorrente da mora na entrega do imóvel, mas foi afastada a condenação por danos morais por ausência de situação excepcional que evidencie violação a direito da personalidade; o reexame de fatos contrapostos é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Excludente De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior), Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando excludentes de responsabilidade e reconhecendo a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo), não houve omissão de que se pudesse aproveitar; manteve-se a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo decorrente da mora na entrega do imóvel, mas foi afastada a condenação por danos morais por ausência de situação excepcional que evidencie violação a direito da personalidade; o reexame de fatos contrapostos é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel