AREsp 1703483 - DECISAO

AREsp 1703483 - DECISAO

O Tribunal manteve a configuração da responsabilidade civil em razão da invasão de contramão pela carreta vinculada à apelante, rejeitou a necessidade de reavaliar provas por óbice da Súmula 7/STJ e confirmou o quantum de R$50.000,00 para cada autora; conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para aplicar a Taxa SELIC ao valor da indenização a partir da data do evento danoso, em observância à jurisprudência sobre início dos juros e natureza da SELIC.

Parties
Agravante: CESA S.A.; Agravados: autoras; Benédito Gritspa; Motorista Mencionado Nos Autos: Michel Benedito Gritspa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESA S.A.

Agravante

autoras

Agravados

Benédito Gritspa

Michel Benedito Gritspa

Motorista Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 prova de atuação de preposto/empregado da ré
  3. 3 fixação e revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a configuração da responsabilidade civil em razão da invasão de contramão pela carreta vinculada à apelante, rejeitou a necessidade de reavaliar provas por óbice da Súmula 7/STJ e confirmou o quantum de R$50.000,00 para cada autora; conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para aplicar a Taxa SELIC ao valor da indenização a partir da data do evento danoso, em observância à jurisprudência sobre início dos juros e natureza da SELIC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento para aplicar a Taxa SELIC ao valor da indenização a partir da data do evento danoso