AREsp 1796987 - DECISAO

AREsp 1796987 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela agravante (Súmula 283/STF); ademais, os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se manteve a conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação à indenização, com previsão de direito de regresso contra o proprietário do animal.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente Rodoviário, Responsabilidade Objetiva, Culpa De Terceiro, Direito De Regresso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente Rodoviário Responsabilidade Objetiva +7 more

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia
  2. 2 Excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou da vítima (proprietário do animal)
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração para prequestionamento e saneamento de omissões/obscuridades

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela agravante (Súmula 283/STF); ademais, os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se manteve a conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação à indenização, com previsão de direito de regresso contra o proprietário do animal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, CPC
  • Publique‑se e intime‑se