REsp 1884876 - DECISAO

REsp 1884876 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo apto a manter o julgado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Regime Jurídico Híbrido, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas às contas individuais do PASEP
  2. 2 Impugnação específica de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo apto a manter o julgado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC