REsp 1837742 - DECISAO

O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever da concessionária de indenizar; portanto, provimento do recurso especial e restabelecimento da sentença de improcedência.

Parties: Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Recorrida: RECORRIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido; acórdão estadual cassado; restabelecida a sentença de improcedência.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Assédio Sexual, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Concessionária De Serviço Público, Transporte Público

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Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Responsabilidade da concessionária por ato ilícito praticado por terceiro em suas dependências
2 Aplicabilidade do fortuito externo/culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade objetiva
3 Existência de nexo de causalidade entre o serviço de transporte e o dano sofrido pela vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão estadual cassado; restabelecida a sentença de improcedência.

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Cassando o acórdão estadual