AREsp 1751257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, diante da transação homologada com a causadora do evento danoso, a responsabilidade da seguradora limita-se aos direitos sub-rogados e àqueles expressamente previstos na apólice, não havendo mora anterior à sentença; assim, eventual juros e correção monetária devem ser contados a partir da decisão que impõe o cumprimento do contrato de seguro, sendo irreproduzível no STJ sem reexame de fatos e prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: PARTE AUTORA; Réu: 1ª RÉ; Réu: 2ª RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Sub Rogação, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PARTE AUTORA

Autor

1ª RÉ

Réu

2ª RÉ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros legais de mora e termo inicial da correção monetária contra a seguradora
  2. 2 Efeitos da transação (acordo homologado) celebrada entre autora e 1ª ré sobre a pretensão contra a seguradora
  3. 3 Alcance da sub-rogação da 1ª ré em favor da parte autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, diante da transação homologada com a causadora do evento danoso, a responsabilidade da seguradora limita-se aos direitos sub-rogados e àqueles expressamente previstos na apólice, não havendo mora anterior à sentença; assim, eventual juros e correção monetária devem ser contados a partir da decisão que impõe o cumprimento do contrato de seguro, sendo irreproduzível no STJ sem reexame de fatos e prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.