AREsp 1778813 - DECISAO

AREsp 1778813 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não trouxe argumentos para infirmar, de maneira consistente, os fundamentos da decisão estadual relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: LINDOMAR PEREIRA LOPES; Agravante: FERTEC INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LINDOMAR PEREIRA LOPES

Autor

FERTEC INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamento para não conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não trouxe argumentos para infirmar, de maneira consistente, os fundamentos da decisão estadual relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.