AREsp 1796891 - DECISAO

AREsp 1796891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas; quanto ao mérito subsidiário, o Tribunal de origem constatou o descumprimento do art. 43, §2º do CDC, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ e fixou o dano moral em R$ 3.000,00, valor considerado proporcional e razoável.

Parties
Agravante: MAICON JONATHAN DA SILVA SEVERO; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Emitente De Cheque Sem Fundos (ccf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Emitente De Cheque Sem Fundos (ccf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MAICON JONATHAN DA SILVA SEVERO

Agravante

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC quanto à majoração do quantum indenizatório
  2. 2 Descumprimento do art. 43, § 2º, do CDC e incidência da Súmula 359/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas; quanto ao mérito subsidiário, o Tribunal de origem constatou o descumprimento do art. 43, §2º do CDC, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ e fixou o dano moral em R$ 3.000,00, valor considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.