AREsp 1133815 - DECISAO

AREsp 1133815 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde e pela existência de danos morais e materiais; as questões suscitadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas ou demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 282/356 do STF e 5/7 do STJ, e o quantum fixado (R$10.000,00 e R$386,35) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não há razão para reforma.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Quantum Da Indenização
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em plano de autogestão e inversão do ônus da prova
  2. 2 obrigação de cobertura por plano de saúde e recusa injustificada
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde e pela existência de danos morais e materiais; as questões suscitadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas ou demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 282/356 do STF e 5/7 do STJ, e o quantum fixado (R$10.000,00 e R$386,35) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não há razão para reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.