AREsp 1755075 - DECISAO

AREsp 1755075 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do consórcio in status assertionis, em consonância com a jurisprudência que admite personalidade judiciária do consórcio e interpreta o art. 28, § 3º do CDC como não alcançando o próprio consórcio salvo previsão contratual; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Réu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva De Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva De Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211) +1 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

LITORAL RIO TRANSPORTES LTD

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 alcance do art. 28, § 3º, do CDC
  3. 3 presunção de solidariedade entre consorciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do consórcio in status assertionis, em consonância com a jurisprudência que admite personalidade judiciária do consórcio e interpreta o art. 28, § 3º do CDC como não alcançando o próprio consórcio salvo previsão contratual; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.