AREsp 1642716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), constatando-se nos autos que não houve mora na autorização do tratamento segundo a Resolução nº 259/ANS (autorização em 16/04/2014 após protocolo em 03/04/2014), inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço que autorizasse indenização por danos morais ou restituição do primeiro ciclo; além disso, a pretensão de redistribuir a sucumbência ou majorar honorários demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não se amolda aos requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: ARTHUR COSTA SOARES; Agravante: EPEDRO HENRIQUE COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7), Resolução ANS 259/2011, Autorizaçao De Tratamento, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7) +3 more

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Parties

ARTHUR COSTA SOARES

Agravante

EPEDRO HENRIQUE COSTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais por demora/negativa de cobertura
  3. 3 Obrigação de restituição do primeiro ciclo de quimioterapia custeado pela autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), constatando-se nos autos que não houve mora na autorização do tratamento segundo a Resolução nº 259/ANS (autorização em 16/04/2014 após protocolo em 03/04/2014), inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço que autorizasse indenização por danos morais ou restituição do primeiro ciclo; além disso, a pretensão de redistribuir a sucumbência ou majorar honorários demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não se amolda aos requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.