AREsp 1797731 - DECISAO

AREsp 1797731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), e outras matérias não foram adequadamente prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Por esses fundamentos, o recurso especial não foi admitido, com aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: CLINICA LIBERTY EIRELI; Embargante: UNIMED; Apelante: CANAN CLÍNICA MÉDICA LTDA - ME; Autora: GILVANEIDE ANDRADE DE O LIVEIRA GOMES; Autora: ANA HELENA GOMES DE ANDRADE; Falecido: Evandro Praxedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa (art. 373 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Quantum Indenizatório, Pensão (arts. 948 E 949 Cc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Cerceamento De Defesa (art. 373 Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

CLINICA LIBERTY EIRELI

Agravante

UNIMED

Embargante

CANAN CLÍNICA MÉDICA LTDA - ME

Apelante

GILVANEIDE ANDRADE DE O LIVEIRA GOMES

Autora

ANA HELENA GOMES DE ANDRADE

Autora

Evandro Praxedes

Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova (art. 373 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por suicídio em clínica (arts. 186,188,927 CC; art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), e outras matérias não foram adequadamente prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Por esses fundamentos, o recurso especial não foi admitido, com aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.